APELACAO CRIME_1874_07_24
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento: 1. falta da cópia da ata dos trabalhos da sessão; 2. contradição e incoerência nas respostas dos quesitos
Descrição
Nullidades do julgamento: 1. falta da copia da acta dos trabalhos da sessão; 2. contradição e incoherencia nas respostas dos quesitos
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Ata, Cópia, Contraditório
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 347-348