HABEAS CORPUS_1814

Abstract

O Supremo Tribunal Federal só conhece de habeas corpus originário nos termos do art. 23 n. 4 da lei 221, quando se reunirem as duas condições de iminência do perigo e da impossibilidade de poder outro Juiz ou Tribunal tomar conhecimento da espécie. Estas condições devem ser provadas pelo impetrante. As informações prestadas ao Supremo Tribunal pelas autoridades estaduais têm toda fé probatória enquanto não forem destruídas por prova em contrário. O Poder Judiciário não tem competência para conhecer de questões meramente políticas e relativas à legitimidade dos poderes de deputados estaduais.