AGRAVO_1096

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Não são embargáveis os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que rejeitam exceções de incompetência de juízo.

Descrição

Não são embargaveis os accordãos do Supremo Tribunal Federal que regeitão excepções de incompetencia de juizo.

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Citação

O Direito, v.36, n.107, p. 479, 1908.

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