APELACAO CIVEL_777_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São nulas as vendas de bens dotais, ainda que nelas consinta a mulher; se o comprador estiver de boa fé e o vendedor de má fé, aquele é obrigado a restituir a coisa comprada e este a restituir o preço da venda e a responder pelos prejuízos causados ao comprador.
Descrição
São nullas as vendas de bens dotaes, ainda que nelas consinta a mulher; si o comprador estiver de boa fé e o vendedor de má fé, aquelle é obrigado a restituir a cousa comprada e este a restituir o preço da venda e a responder pelos prejuizos causados ao comprador.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 116-120, 1904.