AGRAVO DE INSTRUMENTO_1877_12_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A disposição do art. 64 § 2º do decreto n. 4824 não tem aplicação aos arbitramentos para alforria por indenização de valor, ainda que seja este menor de 500$000
Descrição
A disposição do art. 64 § 2º do decreto n. 4824 não tem applicação aos arbitramentos para alforria por indemnização de valor, ainda que seja este menor de 500$000
Palavras-chave
Alforria, Escravo, Pagamento, Indenização, Efeito suspensivo, Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00064 Par 02
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p.687-688