APELACAO CRIME_110

Relator não designado; João Matheus de Azevedo (apelante); A Justiça (apelado)

APELACAO CRIME_110

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Matheus de Azevedo (apelante); A Justiça (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-03-30T21:22:33Z
dc.date.available	2020-03-30T21:22:33Z
dc.date.issued	1875-08-20
dc.description	1.Quando é contado em cumprimento da pena o tempo de prisão simples que o réo já tem soffrido; 2. Não se deve fazer quesito sobre uma circumstancia atenuante especial, e sim sobre todas em geral; 3. Prevalece o effeito da fiança, sem embargo da sentença condemnatoria, quando o réo interpõe appellação para o tribunal superior	pt_BR
dc.description.abstract	1. Quando é contado em cumprimento da pena o tempo de prisão simples que o réu já tem sofrido; 2. Não se deve fazer quesito sobre uma circunstância atenuante especial, e sim sobre todas em geral; 3. Prevalece o efeito da fiança, sem embargo da sentença condenatória, quando o réu interpõe apelação para o tribunal superior	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 325	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_110
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2163
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Detração penal	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Embargos (processo penal)	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_110	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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