REVISTA CIVEL_8857_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A alforria, uma vez conferida, posto que com ônus, não pode ser revogada; e é nula a venda feita do alforriado
Descrição
A alforria, uma vez conferida, posto que com onus, não pôde ser revogada; e é nulla a venda feita do alforriado
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Venda, Dever de proibição
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 542-543