APELACAO CIVEL_1599

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

Descrição

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo proprio senhor do escravo

Palavras-chave

Alforria, Escravo, Liberdade individual, Arbitragem, Pagamento, Indenização

Citação

O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 786-787

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