APELACAO CIVEL_1599
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo
Descrição
Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo proprio senhor do escravo
Palavras-chave
Alforria, Escravo, Liberdade individual, Arbitragem, Pagamento, Indenização
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 786-787
