APELACAO COMERCIAL_174

Abstract

Procedência da apelação interposta da sentença que julgou nulo o processo em que o apelante pedia indenização de perdas e danos, consequentes de abalroação, com o fundamento de que, devendo o dano ser pago pelo navio abalroador, só contra o dono do navio, e não contra o capitão, ora apelado, devia ter corrido a ação. A responsabilidade do proponente para com terceiros, pelo dolo ou culpa do preposto, não elide a que para este se origina do fato próprio, cabendo aos terceiros o direito de demandar pela reparação do dano, tanto a um como a outro, ou a ambos conjuntamente. Na espécie é patente a imprudência ou incúria do capitão. O protesto, ratificado muito depois das 24 horas subsequentes, não induz nulidade da prova testemunhal produzida no processo de ratificação, e o sinistro, independente do protesto, pode ser provado por todos os meios de direito. Ao capitão corre a obrigação de indenizar o dano causado, sendo neste sentido reformada a sentença e fixado o valor da indenização.