EMBARGOS_70
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Impedimento de juízes para o funcionamento em 2.ª instância, quando intervêm em atos preparatórios do processo na 1.ª. Inteligência do Assento de 26 de março de 1811 pelas Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação.
Descrição
Impedimento de juizes para o funccionamento em 2.ª instancia, quando intervêm em actos preparatorios do processo na 1.ª. Intelligencia do Assento de 26 de Março de 1811 pelas Camaras Reunidas da Côrte de Appellação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 281-282, 1905.