AGRAVO DE PETICAO_1875_02_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Deve ser recebida, e em alguns casos nos efeitos regulares, a apelação da sentença proferida em causa em que o escravo pede ser declarado livre, por se o não ter matriculado
Descrição
Deve ser recebida, e em alguns cazos nos effeitos regulares, a appellação da sentença proferida em cauza em que o escravo pede ser declarado livre, por se o não ter matriculado
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Apelação
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.435-439