REVISTA CRIME_2514
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por se aplicar, no caso de cumplicidade a penalidade de que só os autores podem ser passíveis
Descrição
Nullidade do julgamento por se applicar, no caso de complicidade a penalidade de que só os autores pódem ser passiveis
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Cumplicidade, Aplicação da pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00036, Art 00192
Citação
O Direito, v.12, n.35, p. 85-88, 1884.