PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1886_10_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é responsável o juiz pela errada inteligência que, de boa-fé, der a lei.
Descrição
Não é responsavel o juiz pela errada intelligencia que, de bôa fé, der a lei.
Palavras-chave
Juiz, Responsabilidade, Boa-fé, Brasil. Código criminal (1830) Art 00160
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 637-638, 1886.