AGRAVO DE PETICAO_1133
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Detenção, não pode ir além do prazo de dois meses, qualquer que seja o fundamento que a tenha autorizado
Descrição
Detenção, não póde ir além do prazo de dous mezes, qualquer que seja o fundamento que a tenha autorisado
Palavras-chave
Detração penal, pra, Falência, Brasil. Código comercial (1850) Art 00824
Citação
O Direito, v.6, n. 17, 1878, p. 108-109