CONFLITO DE JURISDICAO_1883_10_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é embargável o acórdão que julga o conflito de jurisdição
Descrição
Não é embargavel o acordão que julga o conflicto de jurisdicção
Palavras-chave
Conflito de jurisdição, Embargos opostos
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 564-565