Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal
dc.date.accessioned	2023-03-30T18:08:48Z
dc.date.available	2023-03-30T18:08:48Z
dc.date.issued	2022-07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5037
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, Coordenadoria de Biblioteca	pt_BR
dc.subject	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, bibliografia	pt_BR
dc.subject	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, legislação	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject	Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.title	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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