O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO ATIVISMO JUDICIAL ESTRUTURAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA BRASILEIRA.

Abstract

No âmbito do atual Estado Democrático de Direito que tem como premissa um sistema institucional ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais, é essencial que os três poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) trabalhem em conjunto para que as demandas sociais sejam atendidas. Apesar de esforços, o sistema brasileiro não consegue encontrar um ponto de equilíbrio na atuação de garantias aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Para que a sociedade não fique sem seus direitos, é necessário valer-se de fenômenos que visem combater o desequilíbrio governamental na prestação positiva estatal. Para isso, o presente artigo faz uma análise dos mecanismos ativismo judicial e judicialização das políticas públicas, que são necessários na atual ordem constitucional para que seja favorecida a materialização dos direitos fundamentais.