APELACAO CIVEL_1876_07_06
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Resumo
As sentenças, em grau de apelação, nas ações cíveis de valor até 500$000, não são embargáveis
Descrição
As sentenças, em gráo de appellação, nas acções civeis de valor até 500$000, não são embargáveis
Palavras-chave
Sentença, Apelação, Valor da causa, Embargos
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 789-791