HABEAS CORPUS_2559

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	A Companhia de Loterias do Estado da Bahia (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-13T19:04:14Z
dc.date.available	2026-02-13T19:04:14Z
dc.date.issued	1908-05-09
dc.description	O habeas-corpus só garante a liberdade pessoal e não se estende á garantia de todos os direitos individuaes.	pt_BR
dc.description.abstract	O habeas corpus só garante a liberdade pessoal e não se estende à garantia de todos os direitos individuais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 260, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2559
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12466
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2559	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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