REVISTA CRIME_2547_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação interposta pelo réu, em sessão do tribunal do júri, logo depois de publicada a sentença que condenou, deve ser recebida, posto que se não tenha lavrado nem assinado termo especial.
Descrição
Appellação interposta pelo réo, em sessão do tribunal do jury, logo depois de publicada a sentença que condemnou, deve ser recebida, posto que se não tenha lavrado nem assignado termo especial.
Palavras-chave
Apelação, Interposição de recurso, Sentença
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 475, 1886.