SUSTENTACAO DE PRONUNCIA_1903_06_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Atentado ao pudor contra menor miserável. É caso de queixa ou denúncia? Inteligência dos arts. 266 e seguintes do Cód. Penal.
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Attentado ao pudor contra menor miseravel. É caso de queixa ou denuncia? Intelligencia dos arts. 266 e seguintes do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 473-474, 1903.