APELACAO COMERCIAL_184

Relator não designado; Joaquim Caetano Taveira Baboza (apelante); A Amason Steam Navigation Company, Limited (apelada)

APELACAO COMERCIAL_184

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Caetano Taveira Baboza (apelante); A Amason Steam Navigation Company, Limited (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. A disposição restritiva...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T16:23:59Z
dc.date.available	2025-10-23T16:23:59Z
dc.date.issued	1897-03-10
dc.description	Tratando-se de locação de uma chata (e não de fretamento de navio) para transporte de mercadorias, não tem applicação as regras do commercio maritimo, contidas na parte 2ª do Cod. Commercial, mas sim as do contracto de locação. As relações de direito e disposições legaes diversificam, segundo se trata das embarcações a que se refere a 2ª parte do Cod. Comm., ou das embarcações, a que alludem os arts. 99 e 771 do mesmo Cod. A Justiça Federal é incompetente para conhecer de locação das embarcações (barcos) a que alludem os citados arts. 99 e 771 do Cod. Comm., visto essa especie não estar incluida em nenhum dos casos enumerados no art. 15 lettra g do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890. E' improrogavel a jurisdicção federal ás cousas pertencentes as justiças locaes ou dos Estados: A prorogação porém da jurisdicção local ás causas federaes é prevista e permittida pelo art. 16 do Dec. n. 848 de 1890 e pelo art. 10 da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de locação de uma chata (e não de fretamento de navio) para transporte de mercadorias, não tem aplicação as regras do comércio marítimo, contidas na parte 2ª do Cód. Comercial, mas sim as do contrato de locação. As relações de direito e disposições legais diversificam, segundo se trata das embarcações a que se refere a 2ª parte do Cód. Com., ou das embarcações, a que aludem os arts. 99 e 771 do mesmo Cód. A Justiça Federal é incompetente para conhecer de locação das embarcações (barcos) a que aludem os citados arts. 99 e 771 do Cód. Com., visto essa espécie não estar incluída em nenhum dos casos enumerados no art. 15 letra g do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890. É improrrogável a jurisdição federal às coisas pertencentes as justiças locais ou dos Estados: A prorrogação porém da jurisdição local às causas federais é prevista e permitida pelo art. 16 do Dec. n. 848 de 1890 e pelo art. 10 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 581-602, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_184
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9838
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Mercadoria
dc.subject	Contrato de locação
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00099 Art 00771
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00015 Aln g
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00010
dc.title	APELACAO COMERCIAL_184	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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