[APELACAO_1882_03_21]

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

O ofendido que não dá queixa, pode ser admitido a aditar o libelo da promotoria, e a acusar na audiência do julgamento? A falta de leitura do libelo e da contrariedade, na audiência do julgamento, induz a nulidade deste?

Descrição

O offendido que não dá queixa, pode ser admittido á additar o libello da promotoria, e a accusar na audiencia do julgamento? A falta de leitura do libello e da contrariedade, na audiência do julgamento, induz a nullidade deste?

Palavras-chave

Roubo, Gado, Testemunha, Circunstância agravante, Pena, Prisão, Julgamento - nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00257

Citação

O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 428-432

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