REVISTA CIVEL_10359
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A fazenda nacional não pode reter, sem prévia desapropriação, a parte do prédio de um condômino; e deve pagar os respectivos aluguéis que o condômino tiver deixado de receber.
Descrição
A Fazenda nacional não pode reter, sem previa desapropriação, a parte do predio de um condomino; e deve pagar os respectivos alugueis que o condomino tiver deixado de receber.
Palavras-chave
Fazenda Nacional, Desapropriação, Prédio
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 495, 1886.