APELACAO CIVEL_1396
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Juízo competente para processar e julgar as causas de nulidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réu.
Descrição
O Juizo competente para processar e julgar as causas de nullidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 318-320, 1912.