REVISTA CIVEL_9524
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juízo do cível não é competente para o processo de reclamação contra a confissão de dívida e garantia de hipoteca, desde que tal dívida filia-se a uma liquidação de sociedade comercial, e no juízo comercial reclamou-se contra a liquidação - Inteligência da Ord. liv. 4º, tít. 51
Descrição
O juizo do civel não é competente para o processo de reclamação contra a confissão de divida e garantia de hypotheca, desde que tal divida filia-se a uma liquidação de sociedade commercial, e no juizo commercial reclamou-se contra a liquidação - Intelligencia da Ord. liv. 4º, tit. 51
Palavras-chave
Juízo, Competência, Confissão de dívida, Garantia (direito comercial), Hipoteca, Liquidação da sociedade, Sociedade comercial, Brasil. Código comercial (1850) Art 00348
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 66-74