AGRAVO CIVEL_3354

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Supremo Tribunal de Justiça

Depositário que não entrega o depósito está sujeito à prisão de conformidade com a Ord. liv. 4º tít. 76 § 5º, que se acha em vigor

Depositario que não entrega o deposito está sujeito á prisão de conformidade com a Ord. liv. 4.º tit. 76 § 5.º, que se acha em vigor

Depositário, Pagamento, Mandado de prisão

O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 380