APELACAO CRIME_410

Relator não designado; O Juizo (apelante); Felisberto, escravo dos herdeiros menores do finado José Lino da Silveira (apelado)

APELACAO CRIME_410

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo (apelante); Felisberto, escravo dos herdeiros menores do finado José Lino da Silveira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (votou somente pela nulidade do 2° julgamento, por entender que a disposição do art. 80 da lei de 3 de dezembro de 1841, só refere-se aos crimes de que trata o art. 1º da lei de 10 de junho de 1835, e não compreende os casos de apelação ex-officio; José Baptista de Lisboa; J. N. Santos (vencido porque votou pela nulidade do processo desde o protesto por novo julgamento); José Antonio de Magalhães Castro; João José de Andrade Pinto; Xavier de Brito; Manoel Elizario de Castro Menezes; Gouvêa (votou apenas pela nulidade do 2° julgamento); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Azevedo (vencido em parte); Francisco Mariani (votou pela nulidade desde o protesto por novo julgamento)
dc.date.accessioned	2021-02-26T19:30:45Z
dc.date.available	2021-02-26T19:30:45Z
dc.date.issued	1877-02-23
dc.description	Appellação ex-officio da-se da sentença proferida contra escravo accusado por crime de morte, não se tratando da lei de 10 de Junho de 1835, e sim de homicídio classificado no art. 192 do código criminal; Constitue nullidade do julgamento não constar do termo de verificação de cedulas qual o numero dellas encontrado na urna, e nem estar o respectivo termo assignado pelo Juiz	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio dá-se da sentença proferida contra escravo acusado por crime de morte, não se tratando da lei de 10 de Junho de 1835, e sim de homicídio classificado no art. 192 do código criminal; Constitui nulidade do julgamento não constar do termo de verificação de cédulas qual o número delas encontrado na urna, e nem estar o respectivo termo assinado pelo juiz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 805	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_410
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2661
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Trabalho forçado	pt_BR
dc.subject	Recurso ex-officio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835 Art 00192	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00080	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_410	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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