REVISTA CRIME_2425
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade de julgamento perante o júri por terem sido formulados englobadamente os quesitos, tratando-se de réu acusado de haver praticado mais de um homicídio, e um ferimento
Descrição
Nullidade de julgamento perante o jury por terem sido formulados englobadamente os quesitos, tratando-se de réo accusado de haver praticado mais de um homicidio, e um ferimento
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Homicídio, Corpo de delito, Denúncia, Inquérito policial, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00284
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 423-425