RECURSO CRIME_1131

Abstract

Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial

Description

Não commette crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no acto da praça, cuja presença não é essencial

Keywords

Crime, Escrivão, Autos - apresentação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00003

Citation

O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 103-105

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