RECURSO CRIME_1131
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial
Descrição
Não commette crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no acto da praça, cuja presença não é essencial
Palavras-chave
Crime, Escrivão, Autos - apresentação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00003
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 103-105