CARTA TESTEMUNHAVEL_1414
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é admissível recurso extraordinário da decisão da justiça local, que receber uma apelação no efeito devolutivo. Competência da justiça local para não admitir o recurso extraordinário.
Descrição
Não é admissiyel recurso extraordinario da decisão da justiça local, que receber uma appellação no effeito devolutivo. Competencia da justiça local para não admittir o recurso extraordinario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 479-480, 1912.