APELACAO CRIME_355
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o julgamento quando a data do recibo do libelo estiver alterada.
Descrição
É nullo o julgamento quando a data do recibo do libello estiver alterada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 331, 1908.