HABEAS CORPUS_2338
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O fiel do tesoureiro é um funcionário público e como tal está sujeito à prisão administrativa como qualquer outro responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Nacional.
Descrição
O fiel do thesoureiro é um funccionario publico e como tal está sujeito á prisão administrativa como qualquer outro responsavel por dinheiros e valores pertencentes á Fazenda Nacional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 437-439, 1907.