APELACAO CRIME_478
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado
Descrição
Constitue nullidade: ter sido excluido do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Parentesco, Jurado, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00277
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 158-159