APELACAO CRIME_1884_04_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As sentenças do júri presumem-se publicadas pela leitura que delas faz o juiz de direito, e dessa data conta-se o prazo para a apelação
Descrição
As sentenças do jury presumem-se publicadas pela leitura que dellas faz o juiz de direito, e dessa data conta-se o prazo para a appellação
Palavras-chave
Apelação, Prazo, Juiz, Promotor público, Publicação, Sentença
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 419-420