RECURSO EXTRAORDINÁRIO_1895_05_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da jurisdição civil quando uma das partes não prova ser comerciante. Comerciante estrangeiro que aciona seus devedores no Brasil como prova a sua qualidade. Requisitos para uma dívida ser acionada em foro comercial. Interlocutória simples e mista; quais são. A sentença sobre incompetência de juízo é uma interlocutória mista. O tribunal superior não pode em instância de apelação, sobre decisão final da causa, conhecer de todas as interlocutórias proferidas no correr do processo, confirmadas por via de agravo em instância superior, para alterá-las ou reformá-las. Prazo para os recursos extraordinários.
Descrição
Competencia da jurisdicção civil quando uma das partes não prova ser commerciante. Commerciante estrangeiro que acciona seus devedores no Brazil como prova a sua qualidade. Requisitos para uma divida ser accionada em fóro commercial. Interlocutoria simples e mixta; quaes são. A sentença sobre incompetencia de juizo é uma interlocutoria mixta. O tribunal superior não póde em instancia de appellação, sobre decisão final da causa, conhecer de todas as interlocutorias proferidas no correr do processo, confirmadas por via de aggravo em instancia superior, para alteraI-as ou reformaI-as. Prazo para os recursos extraordinários.
Palavras-chave
Competência, Dívida, Foro
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 253-265, 1895.