APELACAO CRIME_1883_08_07
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento em crime de homicídio por falta dos quesitos resultantes do art. 194 do Cód. Criminal
Descrição
Nullidade do julgamento em crime de homicidio por falta dos quesitos resultantes do art. 194 do Cod. criminal
Palavras-chave
Homicídio, Prisão, Brasil. Código criminal (1830) Art 00049, Art 00193, Art 00194
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 31-33