APELACAO CRIME_1469
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: Ser substituído um jurado sorteado para o conselho do julgamento, depois de haver sido interrogado o réu, quando deve o juiz de fato assistir a esse ato essencial do processo
Descrição
Constitue nullidade: Ser substituido um jurado sorteado para o conselho do julgamento, depois de haver sido interrogado o réo, quando deve o juiz de facto assistir á esse acto essencial do processo
Palavras-chave
Nulidade processual, Jurado, Irregularidade, Tribunal do júri, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00268, Art 00282
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 26-27