APELACAO CRIME_1888_11_06_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento realizado antes de três dias depois de haver o réu recebido cópia do libelo e do rol das testemunhas; e por falta de intimação destas.
Descrição
Nullidade do julgamento realizado antes de trez dias depois de haver o réo recebido copia do libello e do róI das testemunhas; e por falta de intimação destas.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Réu, Testemunha, Intimação
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 79-80, 1889.