ACAO ORDINARIA_1903_09_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é motivo para nulidade do processo: a) o terem sido feitas as citações para quaisquer termos pessoalmente à parte e não a seu procurador ou advogado; b) a falta de contestação sob o fundamento de não ter o escrivão mandado os autos ao escritório do advogado – Inteligência do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850. Não obstante o alvará de separação de corpos obtido pela mulher casada como preliminar da ação de divórcio, enquanto este não é decretado por sentença definitiva, subsiste o laço conjugal e, portanto, o poder marital. É nula a ação proposta pela mulher em tais condições contra terceiro, em seu nome individual, sem a expressa autorização do marido.
Descrição
Não é motivo para nullidade do processo: a) o terem sido feitas as citações para quaesquer termos pessoalmente á parte e não a seu procurador ou advogado; b) a falta de contestação sob o fundamento de não ter o escrivão mandado os autos ao escriptorio do advogado – Intelligencia do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850. Não obstante o alvará de separação de corpos obtido pela mulher casada como preliminar da acção de divorcio, emquanto este não é decretado por sentença definitiva, subsiste o laço conjugal e, portanto, o poder marital. É nulla a acção proposta pela mulher em taes condições contra terceiro, em seu nome individual, sem a expressa auctorisação do marido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 596-598, 1903.