REVISTA CIVEL_10761_2

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Supremo Tribunal de Justiça

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Questão de prescrição e posse. Inteligência da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do agravo no auto do processo.

Descrição

Questão de prescripção e posse. Intelligencia da lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nullidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do aggravo no auto do processo.

Palavras-chave

Prescrição, Posse, Nulidade, Julgamento, Auto, Processo

Citação

O Direito, v.19, n.54, p. 391-392, 1891.

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