Recurso extraordinario n. 1044: recorrentes e recorridos, ao mesmo tempo: a Fazenda Municipal do Districto Federal e o Dr. Martinho Garcez: memorial do recorrente Dr. Martinho Garcez
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Typ. do Jornal do Commercio, de Rodrigues
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Ato ilícito - Brasil, Indenização (direito civil) - Brasil, Nulidade dos contratos - Brasil, Recurso extraordinário - Brasil