APELACAO COMERCIAL_973

Abstract

Uma letra de terra não deixa de ser título líquido e acionável por assinação de dez dias, embora seja ilíquido o penhor adjeto, a obrigação da dita letra. O credor pignoratício tem direito a ação pela obrigação principal – ação pessoal – e à ação real pelos bens móveis obrigados diretamente a ela, e exerce esse direito ou nos termos comuns – separada a execução da ação – ou cumulativamente pelo meio especial executivo, sendo que na ação de excussão de penhor dá-se uma cumulação, embora imprópria, de ações, pois nela a ação pessoal se junta à real, como na ação hipotecária. Esse direito do credor pignoratício é facultativo, não havendo princípio algum jurídico ou disposição legal que lhe impeça a opção entre uma e outra ação.