PROCESSO CRIME_1900_02_22
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Justiça publica (autoria); Dionysia Feliciana de Queiroz (ré) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T18:05:00Z | |
| dc.date.available | 2025-11-07T18:05:00Z | |
| dc.date.issued | 1900-02-22 | |
| dc.description | Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondencia, de especie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O rompimento do sello ou lacre que fecha as malas ou pacotes, conduzidos por estafêta, constitue violencia as cousas caracterisando o crime de roubo do art. 356 do Cod. Penal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondência, de espécie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O rompimento do selo ou lacre que fecha as malas ou pacotes, conduzidos por estafeta, constituem violência as cousas caracterizando o crime de roubo do art. 356 do Cód. Penal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.82, p. 569-572, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | PROCESSO CRIME_1900_02_22 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10331 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | PROCESSO CRIME_1900_02_22 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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