Projecto de Organisação da Assistencia Judiciaria no Districto Federal (sic).

Arquivos

Rio de Janeiro: Typ. do Jornal do Commercio

Apresentado em sessão de 17 de junho de 1896 pela Comissão Especial nomeada em vista do aviso de 5 do mesmo mez do Sr. Ministro do Interior.

Assistência judiciária, Prisão preventiva, Brasil, Detração penal