RECURSO EXTRAORDINARIO_590

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDr Manoel Lavrador (recorrente); José Pires Carrapatozo (recorrido)
dc.date.accessioned2026-03-04T20:26:03Z
dc.date.available2026-03-04T20:26:03Z
dc.date.issued1909-09-25
dc.descriptionA decisão da justiça local julgando valido um processo executivo hypothecario, interpreta leis processuaes e não auctorisa a interposição do recurso extraordinario. Recurso extraordinario interposto de accordão proferido em recurso de aggravo processado em autos de execução provisoria. Materia admissivel em embargos na 2.ª phase do executivo hypothecario. Competencia para nomeação de avaliadores de immoveis que são objecto de um executivo hypothecario. Não são nullos, mas apenas irregulares, os termos judiciaes não subscriptos pelo escrivão do juizo.pt_BR
dc.description.abstractA decisão da justiça local julgando válido um processo executivo hipotecário, interpreta leis processuais e não autoriza a interposição do recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido em recurso de agravo processado em autos de execução provisória. Matéria admissível em embargos na 2.ª fase do executivo hipotecário. Competência para nomeação de avaliadores de imóveis que são objeto de um executivo hipotecário. Não são nulos, mas apenas irregulares, os termos judiciais não subscritos pelo escrivão do juízo.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.38, n.112, p. 571-574, 1910.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_590
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13289
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_590pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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