ACAO ORDINARIA_10

Abstract

A Constituição Federal, estabelecendo, no art. 9 § 2.º, a isenção de impostos, no Estado por onde se exportar, sobre a produção dos outros Estados – faculta ao Estado exportador o direito de praticar, sem pagar impostos, no território do Estado por onde a exportação se fizer, os atos de comércio que ele Estado exportador reputar necessários aos seus direitos econômico-financeiros e aos direitos patrimoniais dos donos da mercadoria exportada. Legitimidade do Estado exportador para, em ação ordinária contra o Estado transmissor, pedir a nulidade dos atos deste prejudiciais ao comércio dos produtos exportados. (*)