HABEAS CORPUS_2488
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Contrabando. Necessidade do auto de flagrante e a quem compete lavrar. Processo administrativo e processo judiciário. Remoção do preso depois de concedida a ordem de habeas corpus. Habeas corpus; recurso ex officio.
Descrição
Contrabando. Necessidade do auto de flagrante e a quem compete lavrar. Processo administrativo e processo judiciario. Remoção do preso depois de concedida a ordem de habeas corpus. Habeas-corpus; recurso ex-officio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 319-322, 1908.