APELACAO CIVEL_1892_08_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Posse – Mandado de manutenção. Como se entende a disposição do Alv. de 9 de novembro de 1754 sobre a transmissão; na sucessão ab-intestato, da posse civil dos falecidos aos seus herdeiros com todos os efeitos da posse natural. Efeitos da nulidade de partilhas judiciais por via de embargos.
Descrição
Posse. – Mandado de manutenção. Como se entende a disposição do Alv. de 9 de Novembro de 1754 sobre a transmissão; na successão ab-intestato, da posse civil dos fallecidos aos seus herdeiros com todos os effeitos da posse natural. Effeitos da nullidade de partilhas judiciaes por via de embargos.
Palavras-chave
Posse, Herdeiro, Nulidade, Partilha, Bens imóveis
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 396-416, 1893.