RECURSO EXTRAORDINARIO_544
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Reg. 737 de 1850 não pertence à legislação federal. Condições de admissibilidade do recurso extraordinário.
Descrição
O Reg. 737 de 1850 não pertence á legislação federal. Condições de admissibilidade do recurso extraordinario.
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Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 241-243, 1910.